Lei de Terras de 1850 no Brasil: o que foi, objetivos

A Lei de Terras de 1850 estabeleceu que a aquisição de terras no Brasil passaria a ocorrer apenas por meio da compra, proibindo a apropriação por posse, com o objetivo de restringir o acesso à terra e garantir sua concentração nas mãos das elites.

 

O que foi

 

A Lei de Terras, sancionada por D. Pedro II em setembro de 1850, foi uma lei que determinou parâmetros e normas sobre a posse, manutenção, uso e comercialização de terras no período do Segundo Reinado.

 

Contexto histórico

 

A Lei de Terras de 1850 foi promulgada em um contexto de profundas transformações econômicas e sociais no Brasil. Com o fim do tráfico transatlântico de africanos escravizados no mesmo ano, as elites agrárias temiam que a ampliação do trabalho livre levasse à ocupação desordenada de terras devolutas. Para garantir a continuidade da grande propriedade rural e impedir o acesso dos trabalhadores pobres à terra, a lei estabeleceu a compra como único meio de aquisição fundiária, favorecendo a concentração fundiária e a manutenção do latifúndio como base da economia agroexportadora do país.

Objetivos da Lei de Terras:

 

- Estabelecer a compra como única forma de obtenção de terras públicas. Desta forma, inviabilizou os sistemas de posse ou doação para transformar uma terra em propriedade privada.

 

- O governo imperial pretendia arrecadar mais impostos e taxas com a criação da necessidade de registro e demarcação de terras. Esses recursos tinham como destino o financiamento da imigração estrangeira, voltada para a geração de mão-de-obra, principalmente, para as lavouras de café. Vale lembrar que o tráfico de escravos já era uma realidade que diminuía cada vez mais a disponibilidade de mão-de-obra escrava.

 

- Dificultar a compra ou posse de terras por pessoas pobres, favorecendo o uso destas para fins de produção agrícola voltada para a exportação. Este objetivo foi alcançado pelo governo, pois esta lei provocou o aumento significativo nos preços das terras no Brasil.

 

- Favorecer os grandes proprietários rurais, que passavam a ser os únicos detentores dos meios de produção agrícola, principalmente a terra, no Brasil.

 

- Tornar as terras um bem comercial (fonte de lucro), tirando delas o caráter de status social derivado da simples posse.

Consequências principais:

 

- Possibilitou a manutenção da concentração de terras no Brasil.

 

- A Lei de Terras regulamentou a propriedade privada, principalmente na área agrícola do Brasil.

 

- Aumentou o poder oligárquico e suas ligações políticas com o governo imperial.

 

- Dificultou o acesso de pessoas de baixa renda às terras. Muitas perderam suas terras e sua fonte de subsistência. Restou a estas apenas o trabalho como empregadas nas grandes propriedades rurais, aumentando assim a disponibilidade de mão-de-obra.

 

- Aumentou os investimentos do governo imperial na política de estímulo à entrada de mão-de-obra estrangeira, principalmente europeia, no Brasil.

 

- Favoreceu a expansão da economia cafeeira no Brasil, na medida em que a Lei de Terras favoreceu a elite agrária brasileira, principalmente da região Sudeste.

Saiba mais:

 

Lei a íntegra da Lei de Terras de 1850 no portal do governo brasileiro.

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Por Jefferson Evandro Machado Ramos
Graduado em História pela Universidade de São Paulo - USP (1994).
Atualizado em 12/03/2025